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A LC 224/2025 propõe um aumento de 10% nos percentuais de presunção do lucro, afetando comércio, indústria e serviços com incidência acima de R$ 5 milhões anuais. Recentemente, questionamentos judiciais destacam que o lucro presumido é um método tributário, não um benefício fiscal, com decisões liminares suspendendo o acréscimo. O STF irá analisar as ADIs 7936 e 7944. Para enfrentar essas mudanças, realizamos um diagnóstico do impacto tributário, preparamos mandados de segurança e avaliamos...