CRIE SLIDES ABORDANDO TODOS OS ASSUNTOS DO MATERIAL

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A apresentação aborda os aspectos fundamentais das operações de busca e apreensão, destacando suas definições, objetivos e a diferença entre os dois conceitos. Discute os critérios e requisitos legais necessários para conduzir tais operações, além de enfatizar os procedimentos a serem seguidos e os direitos fundamentais envolvidos. Examina precedentes jurídicos relevantes, incluindo o abuso de poder e considerações de gênero. A conclusão traz recomendações práticas e sugestões de reformas...