Procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar Eletrônico
Procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar Eletrônico
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A Instrução Normativa nº 0341 regula procedimentos do PAD-e na PMERJ, com base na Lei 12.527/2011. Inclui abertura via SEI/RJ com classificação sigilosa, tramitação por assinatura eletrônica e prorrogações autorizadas pelo AJD. Requer documentação obrigatória como ordens de serviço, laudos e relatórios. A implementação digital inclui notificação por email, uso de computador dedicado e defesa do oficial em até 5 dias.