I WANT A PRESENTATION ABOUT INTERNATIONAL TREATIES

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Esta apresentação fornece uma introdução abrangente aos tratados internacionais, destacando seu conceito e importância. O conteúdo aborda as etapas desde a negociação, que envolve líderes e diplomatas baseados no Art. 7º, até a assinatura e ratificação, incluindo possíveis reservas e a confirmação de cumprimento segundo o princípio Pacta Sunt Servanda. A promulgação envolvida no ordenamento jurídico brasileiro é discutida, explicando o decreto presidencial e seu embasamento constitucional....