Os animais como sujeitos processuais no Processo Penal

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Esta apresentação explora a questão dos animais no direito, destacando sua importância e objetivos. Examinaremos aspectos legais, incluindo a legislação atual, casos emblemáticos e comparações internacionais. Discussões sobre os desafios processuais abordarão reconhecimento legal e a complexidade dos casos. O impacto social será analisado através da conscientização pública e mudança de paradigmas, com exemplos de campanhas relevantes. Por fim, a conclusão apresentará um resumo dos pontos...