Proteção Integral e Direitos da Criança e Adolescente

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Este curso aborda os fundamentos da proteção integral, destacando a transição de situações irregulares para o reconhecimento de direitos. Explora a rede de proteção e as medidas protetivas, analisando a legislação pertinente e a realidade local. Por fim, discute a responsabilização garantista em atos infracionais, considerando as atualizações do ECA e os desafios enfrentados no sistema jurídico. Uma visão abrangente e crítica sobre a proteção de direitos e a atuação das instituições.