"Elegância no Direito: Ética e Estética ⚖️"

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Esta palestra discutirá a revogação de sentenças por meio de documentos falsos, como as certidões de óbito fraudulentas, e o impacto jurídico de tais casos. Exploraremos a anistia, a graça e o indulto, destacando suas bases legais no Código Penal e na Constituição, e como são aplicadas na prática. Além disso, analisaremos o efeito do indulto e a abolitio criminis na extinção de penas e suas implicações legais. Por fim, abordaremos os conceitos de prescrição e decadência, comparando suas...