Gestão de Cartões em Compras Públicas: Normas e Práticas

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As diretrizes apresentadas abordam tópicos fundamentais sobre a gestão e aplicação de leis em despesas públicas, destacando a Lei 4.320/64. Os temas incluem desde o credenciamento WCR, enfatizando a liberdade de escolha e restrições mínimas de adesão, até as orientações gerais para manter o interesse público e a competitividade. Discute-se também a exclusão de taxas negativas e a importância da fundamentação jurídica nos contratos, além da comparação entre sistemas de cashback e crédito...